A Justiça do Rio Grande do Sul proferiu uma sentença que condena a CEEE Equatorial, concessionária de energia, e a operadora Vivo a pagar indenização a um adolescente que sofreu um acidente grave em Porto Alegre. O incidente ocorreu em março de 2025, quando o jovem, de 16 anos, se enroscou em um fio solto enquanto andava de bicicleta na Rua Doutor Timóteo, no bairro Floresta. A decisão judicial, emitida em 5 de janeiro de 2026 pela 5ª Vara Cível do Foro Central, estabeleceu a responsabilidade solidária de ambas as empresas. A condenação inclui o pagamento de R$ 30 mil por danos morais, além de uma indenização por danos estéticos, cujo valor ainda será determinado. A sentença é passível de recurso.
A Decisão Judicial e a Responsabilidade Solidária
Detalhes do Acidente e o Fundamento da Condenação
O acidente, que deixou o jovem ciclista ferido no pescoço e na mão, foi capturado por câmeras de segurança, mostrando claramente o momento em que um cabo de telefonia, posicionado em altura inadequada e atravessado na via, causou o incidente. O adolescente conseguiu se desvencilhar do fio, mas necessitou de atendimento médico devido aos ferimentos. A investigação judicial comprovou que o cabo pertencia à Vivo e que a situação de risco foi uma consequência direta de um serviço de poda de árvores realizado pela CEEE dias antes do ocorrido.
Para o magistrado Alexandre Kreutz, responsável pela sentença, a falha na prestação do serviço foi evidente por parte das duas empresas, que não garantiram a segurança da fiação após a intervenção. A CEEE foi responsabilizada por ter executado a poda e, subsequentemente, deixado a fiação em condição irregular. Já a Vivo foi condenada por ser a proprietária do cabo e não ter agido com celeridade para solucionar o problema, mesmo após a criação da situação de perigo. O juiz destacou que “As duas rés contribuíram para o fato: a CEEE por ter realizado a poda das árvores e deixado a fiação de forma irregular, e a Telefônica Brasil por ser a proprietária do fio e não solucionar o problema de forma célere.” A gravidade da situação, especialmente o fato de a vítima ser menor de idade, e o potencial de consequências ainda mais severas, inclusive letais, foram fatores determinantes para a fixação do valor da indenização. O cabo solto na rua foi classificado como uma “verdadeira armadilha” para quem transitava pelo local, revelando uma falha sistêmica de comunicação e execução entre as rés.
Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Um aspecto relevante da decisão foi a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao caso, mesmo na ausência de uma relação direta de consumo entre o adolescente e as empresas. O entendimento judicial foi de que o ciclista se enquadra como consumidor por equiparação, uma figura jurídica que abrange indivíduos que são atingidos por falhas na prestação de um serviço público ou privado, mesmo sem terem contratado diretamente o serviço. Este conceito é fundamental para proteger terceiros que, embora não sejam clientes diretos, são vítimas de acidentes ou danos decorrentes da má prestação de serviços. A decisão reforça a abrangência do CDC na proteção dos cidadãos contra negligências de prestadores de serviços, especialmente em infraestruturas públicas que impactam a segurança coletiva.
As Repercussões e o Cenário dos Fios Soltos
Posicionamento das Empresas e o Recurso
Após o acidente, ainda em março de 2025, a CEEE Equatorial havia inicialmente argumentado que a responsabilidade pelos fios de telefonia cabia exclusivamente às empresas de telecomunicações. Por sua vez, a Vivo confirmou que a fiação pertencia à sua rede e informou que enviaria uma equipe técnica para regularizar a situação. Essas manifestações foram consideradas durante o processo judicial. Com a condenação, a Vivo declarou não comentar decisões judiciais em curso. A CEEE Equatorial, embora lamentando o ocorrido, ressaltou que a decisão é de primeira instância e passível de recurso, indicando que avaliará os próximos passos legais. A possibilidade de recurso significa que o processo ainda pode ter desdobramentos em instâncias superiores, prolongando a busca por uma resolução definitiva.
O Problema Crônico da Fiação e a Atuação do Ministério Público
O caso do ciclista ferido em Porto Alegre lança luz sobre um problema recorrente nas cidades brasileiras: a proliferação de fios soltos e em desuso em postes e vias públicas. Esta questão vai além da estética urbana, representando um risco iminente à segurança de pedestres e motoristas. Em um desdobramento relacionado, o Ministério Público (MP) havia determinado que a CEEE Equatorial apresentasse um plano de trabalho para a remoção desses fios soltos na cidade até uma data estipulada. O não cumprimento dessa determinação poderia acarretar uma multa diária de R$ 10 mil. Segundo o promotor Felipe Teixeira Neto, não havia, até o momento da declaração, nenhum documento formalmente anexado aos autos, reiterando a necessidade de uma ação concreta e imediata por parte da concessionária, apesar de a CEEE Equatorial ter afirmado que cumpriria integralmente a decisão. A persistência do problema da fiação irregular demonstra a complexidade da gestão da infraestrutura urbana e a necessidade de uma fiscalização rigorosa para garantir a segurança da população.
Implicações da Sentença e Segurança Pública
A condenação conjunta da operadora de telefonia e da concessionária de energia tem implicações significativas, servindo como um alerta para todas as empresas responsáveis pela manutenção de redes aéreas. A decisão judicial enfatiza que a segurança pública não pode ser comprometida por falhas de comunicação ou negligência na manutenção da infraestrutura, reforçando a responsabilidade solidária na prevenção de acidentes. Para o cidadão comum, a sentença representa um avanço na garantia de que haverá reparação em casos de danos causados por serviços públicos ou de utilidade pública mal executados. Este precedente pode encorajar maior vigilância por parte das empresas e das autoridades reguladoras para aprimorar a gestão e a segurança das fiações urbanas, buscando evitar que situações de risco se transformem em tragédias. A expectativa é que casos como este impulsionem a criação de políticas públicas mais eficazes para a remoção e manutenção dos fios soltos, garantindo a integridade e a segurança de todos que transitam pelas ruas das cidades.
Para se manter atualizado sobre questões de responsabilidade civil e segurança em espaços públicos, acompanhe as notícias e os desenvolvimentos legais sobre o tema.
Fonte: https://g1.globo.com
