O Ministério da Saúde iniciou um processo abrangente de revisão das diretrizes e normas de financiamento da Rede de Atenção Psicossocial (RA PS), um pilar fundamental do Sistema Único de Saúde (SUS) dedicado ao cuidado de pessoas em sofrimento psíquico e indivíduos com problemas relacionados ao uso de álcool e outras drogas. Esta iniciativa visa aprimorar a capacidade da rede em oferecer um atendimento mais eficaz e humanizado. Um grupo de trabalho foi oficialmente instituído para conduzir o exame das portarias ministeriais de 2017, as quais estabelecem a organização e o custeio da RA PS em todo o território nacional. A expectativa é fortalecer a rede de atenção psicossocial, adaptando-a às complexas demandas contemporâneas e reafirmando o compromisso com os princípios da reforma psiquiátrica brasileira.
A iniciativa e o grupo de trabalho
Reavaliação das normas de custeio e organização
A revisão das diretrizes da Rede de Atenção Psicossocial (RA PS) foi formalizada pela Portaria nº 10, publicada no Diário Oficial da União em 6 de maio. Esta portaria estabelece a criação de um grupo de trabalho encarregado de examinar e propor alterações nas Portarias de Consolidação GM/MS nº 3 e nº 6, ambas de setembro de 2017, que regulam a organização e o financiamento da RA PS.
O grupo de trabalho é composto por seis representantes do Ministério da Saúde, dois do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e dois do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems). Além de seus membros fixos, a portaria prevê a participação de especialistas e representantes de órgãos e entidades, tanto públicos quanto privados, na condição de convidados especiais, sem direito a voto. Esta composição multidisciplinar e interinstitucional visa garantir uma análise profunda e uma perspectiva abrangente sobre os desafios e oportunidades da rede.
O grupo terá um prazo inicial de 180 dias para apresentar suas propostas de revisão, podendo este período ser prorrogado por igual tempo, caso necessário. Ao final dos trabalhos, as sugestões elaboradas serão submetidas à avaliação da Comissão Intergestores Tripartite (CIT), um importante fórum de negociação e decisão do SUS, que reúne representantes do Ministério da Saúde, Conass e Conasems.
A pasta ministerial informou que esta iniciativa é parte de um esforço maior para fortalecer a política pública de atenção psicossocial. O objetivo primordial é aprimorar a articulação entre os diversos pontos de atenção da RA PS, sempre com base nas necessidades específicas de cada território. O ministério reafirma seu compromisso com o fortalecimento do SUS e com a consolidação de uma política de saúde mental que observe os princípios da integralidade do cuidado, da atenção em rede, do cuidado em liberdade e da gestão compartilhada entre os entes federativos, garantindo que o sistema seja mais responsivo e eficiente.
Desafios e o futuro da assistência
Necessidades urgentes e a perspectiva dos gestores
A iniciativa ministerial é amplamente reconhecida como “legítima e necessária” pelos conselhos de saúde estaduais e municipais, como o Conass e o Conasems. No entanto, ambos reiteram a importância de preservar os fundamentos da Lei nº 10.216/2001, o marco legal da Reforma Psiquiátrica brasileira, que estabelece os direitos das pessoas com transtornos mentais e define um modelo assistencial focado na desinstitucionalização e no cuidado comunitário.
O Conass, por exemplo, tem apontado importantes fragilidades na RA PS. Entre elas, destacam-se a dificuldade de muitos municípios em custear a assistência psicossocial, a carência de arranjos regionais que garantam a continuidade do cuidado e o subdimensionamento da saúde mental na atenção primária. Tais lacunas comprometem a efetividade da rede e o acesso da população aos serviços.
Somam-se a essas questões as novas e complexas demandas surgidas no cenário pós-pandemia. Observa-se um crescente número de diagnósticos de autismo e outros transtornos mentais, o aumento da medicalização de crianças e adolescentes, a elevação do uso de psicotrópicos pela população geral, o recrudescimento de casos de violência nas escolas, a proliferação de jogos e apostas online e os agravos enfrentados pela população em situação de rua. Há, ainda, impasses em relação ao papel das comunidades terapêuticas, frequentemente desvinculadas da rede pública e alvo de denúncias de violações de direitos, o que gera preocupações sobre a qualidade e a conformidade do cuidado oferecido. O Conass enfatiza a necessidade de atualizar as normas e critérios de custeio para fortalecer a RA PS, ampliar o acesso e qualificar o cuidado, sempre com a preservação dos princípios da Reforma Psiquiátrica, como o cuidado em liberdade, os serviços comunitários e territoriais, a defesa dos direitos humanos e o protagonismo de usuários e familiares.
Para o Conasems, os desafios na garantia de serviços qualificados de saúde mental têm sido objeto de debates contínuos entre União, estados e municípios. A entidade salienta que o problema da saúde mental vai além das questões de financiamento ou da atuação dos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS). Envolve a capacidade do sistema em integrar a rede de urgência e emergência, a atenção básica e a hospitalar, além da necessidade premente de profissionais qualificados e da articulação com outros setores, visando a uma redução do estigma associado aos transtornos mentais na sociedade. A insuficiência de profissionais capacitados e a dificuldade em atraí-los para regiões de difícil acesso são problemas que o grupo de trabalho deverá discutir, buscando melhorias que considerem as particularidades dos 5.570 municípios brasileiros. A proposta é que, no âmbito da governança tripartite do SUS, sejam debatidas e formalizadas melhorias que respeitem os preceitos da reforma psiquiátrica e contem com o apoio do controle social, envolvendo usuários, familiares, profissionais e a sociedade em geral.
A RA PS, em sua estrutura atual, oferece um atendimento integral que abrange desde a atenção básica, com Unidades Básicas de Saúde (UBS), equipes de Consultório na Rua e Centros de Convivência e Cultura (Ceco), até a atenção psicossocial especializada, centrada nas diferentes modalidades de CAPS. A rede também oferece suporte em crises por meio da Atenção de Urgência e Emergência (SAMU 192, UPAs e salas de estabilização) e da Atenção Hospitalar, com enfermarias especializadas em hospitais gerais. Estratégias de desinstitucionalização, como os Serviços Residenciais Terapêuticos e a Atenção Residencial de Caráter Transitório, complementam a estrutura, ao lado de ações transversais de Reabilitação Psicossocial, todas visando promover a autonomia e a reintegração social dos usuários.
Perspectivas para a atenção psicossocial
A revisão das diretrizes e do financiamento da Rede de Atenção Psicossocial representa um momento crucial para o aprimoramento da saúde mental no Brasil. A iniciativa demonstra o reconhecimento das complexidades e desafios que a rede enfrenta, especialmente diante das novas demandas sociais e epidemiológicas. O trabalho colaborativo entre o Ministério da Saúde, Conass e Conasems, com a inclusão de especialistas e a participação do controle social, é fundamental para que as propostas resultantes sejam robustas, equitativas e efetivamente capazes de fortalecer a RA PS. O objetivo final é garantir que o Sistema Único de Saúde ofereça um cuidado em saúde mental cada vez mais acessível, qualificado e alinhado com os princípios da Reforma Psiquiátrica, promovendo a dignidade e a autonomia dos usuários em todo o país.
Acompanhe de perto os desdobramentos deste importante processo de revisão, essencial para o futuro da saúde mental no Brasil.
