O panorama da segurança pública nos estados brasileiros revela uma desproporção alarmante nos investimentos, com o gasto com polícia excedendo em mais de 5 mil vezes o montante destinado a políticas para pessoas que deixam o sistema prisional. Para cada R$ 5.423 alocados às forças policiais em 2025, o sistema prisional recebeu R$ 1.169, enquanto apenas R$ 1 foi direcionado a programas exclusivos para egressos. Essa distribuição de recursos, que se intensificou em comparação ao ano anterior, aponta para uma concentração massiva na repressão e encarceramento, negligenciando a fase crucial da reinserção social e as oportunidades de redução da reincidência. A análise, que abrange 26 unidades federativas, exceto o Acre que não forneceu dados, sinaliza um modelo de “funil de investimentos” que prioriza a porta de entrada do sistema de justiça criminal.
A desigualdade orçamentária e o funil de investimentos
A alocação de recursos na segurança pública estadual desenha um cenário de prioridades que se inclina fortemente para as ações de policiamento e encarceramento, em detrimento de iniciativas voltadas à reintegração social. Esta disparidade não só persiste como se aprofundou ao longo do tempo, indicando uma tendência contínua de desequilíbrio na abordagem da justiça criminal no país.
A proporção alarmante
Os dados mais recentes para 2025 evidenciam uma proporção preocupante: para cada R$ 5.423 aplicados nas polícias, o sistema prisional recebeu R$ 1.169, e, de forma ainda mais ínfima, apenas R$ 1 foi direcionado a políticas específicas para egressos. Essa configuração orçamentária mostra um funil de investimentos onde a maior parte dos recursos é canalizada para a fase inicial do sistema, com a verba diminuindo drasticamente à medida que se avança para a etapa de ressocialização.
Uma comparação com o ano anterior, 2024, revela que essa desigualdade se intensificou. Naquele período, para cada R$ 4.877 destinados às polícias, R$ 1.221 foram para o sistema penitenciário e o mesmo R$ 1 para políticas exclusivas de egressos. A crescente diferença entre o investimento nas forças de segurança e o apoio àqueles que buscam reconstruir suas vidas após a prisão acentua um modelo que foca na contenção e não na prevenção da reincidência através da reinserção.
Críticas ao modelo prioritário
A priorização orçamentária das polícias, embora visando a segurança pública, nem sempre se traduz em maior proteção para a população. Observa-se que o aumento dos gastos com forças policiais está frequentemente associado ao fortalecimento de tendências políticas que instrumentalizam a insegurança como principal bandeira eleitoral. Tal dinâmica pode levar a uma visão simplista da segurança, focada na repressão e no aumento do efetivo, sem atacar as causas estruturais da criminalidade ou investir em estratégias mais amplas e eficazes de prevenção e reinserção. Este modelo acaba por sustentar um ciclo vicioso de encarceramento em massa, com consequências sociais e econômicas significativas.
O orçamento das forças policiais
O investimento nas forças policiais tem crescido de forma substancial, refletindo uma política de segurança que prioriza o policiamento ostensivo. No entanto, mesmo dentro das corporações, a distribuição de recursos apresenta desequilíbrios que podem comprometer a eficácia de outras frentes importantes da segurança pública.
Crescimento e distribuição interna
Os gastos com as polícias nos estados analisados tiveram um aumento considerável, passando de R$ 87,5 bilhões em 2024 para R$ 103,5 bilhões em 2025. Esse crescimento robusto evidencia a centralidade que as forças de segurança ocupam nos orçamentos estaduais. No entanto, a análise da distribuição desses recursos internamente revela uma desproporcionalidade marcante. As Polícias Militares (PM), responsáveis pelo patrulhamento e policiamento ostensivo, concentraram a maior parte da verba, com R$ 60,7 bilhões, o que corresponde a 58,6% do total. As Polícias Civis, encarregadas das investigações de crimes, receberam R$ 22,2 bilhões (21,5%), enquanto as Polícias Técnico-Científicas, que realizam perícias e produção de provas, ficaram com apenas R$ 2,8 bilhões (2,7%). Os R$ 17,8 bilhões restantes foram classificados como despesas compartilhadas. Esses números demonstram uma clara priorização do policiamento visível em detrimento das atividades de investigação e inteligência, cruciais para o desmantelamento de organizações criminosas e a elucidação de crimes complexos.
Impacto na justiça criminal
A predominância do investimento no policiamento ostensivo, em detrimento das ações de investigação e inteligência, ajuda a sustentar um modelo de encarceramento em massa. Este modelo é frequentemente caracterizado por fragilidades na apuração da autoria dos crimes e na produção de evidências, o que pode levar a um sistema judicial menos eficiente e, em alguns casos, a prisões de indivíduos sem a devida comprovação de culpa. Ao focar excessivamente na “porta de entrada” do sistema, com maior policiamento e prisões, e negligenciar a “porta de saída” e a qualidade da investigação, o sistema perpetua um ciclo que sobrecarrega as prisões e não resolve efetivamente os problemas de segurança a longo prazo.
O sistema prisional e a questão racial
Os gastos com o sistema prisional refletem não apenas o volume de pessoas encarceradas, mas também a persistência de desigualdades sociais, especialmente em relação à população negra. A forma como esses recursos são aplicados, muitas vezes na expansão de estruturas, contrasta com a precarização das condições de vida dos apenados.
Gastos com encarceramento
Em 2025, os estados destinaram R$ 22,3 bilhões ao sistema prisional. Deste total, uma parcela significativa, cerca de R$ 13,7 bilhões, corresponde diretamente ao custo do encarceramento de pessoas negras, o que equivale a seis de cada dez reais investidos na área. Essa estimativa, obtida através do cruzamento de gastos estaduais com dados sobre a população carcerária, evidencia uma realidade sistêmica: o Brasil prende um grande número de pessoas, e o faz de maneira ineficaz. A maioria dos presos é composta por indivíduos pobres e negros, que frequentemente são entregues ao sistema prisional, muitas vezes dominado por facções. Enquanto isso, os órgãos de segurança pública demonstram baixa capacidade de combater o crime organizado de forma eficiente, criando um ciclo onde a criminalidade não é efetivamente contida, mas sim, gerida dentro das prisões.
Estabilidade e precarização
Os gastos com o sistema penitenciário mantiveram-se relativamente estáveis, com R$ 21,9 bilhões em 2024 e R$ 22,3 bilhões em 2025. No entanto, o detalhamento desses investimentos revela um padrão preocupante: os aumentos têm sido destinados principalmente à expansão da estrutura carcerária, ou seja, à construção de novas vagas e prisões. Em contrapartida, as reduções orçamentárias atingem despesas diretamente relacionadas às condições de encarceramento, como alimentação e saúde dos detentos. Essa política contribui diretamente para um estado de precarização generalizada e para a violação dos direitos fundamentais das pessoas apenadas, resultando em ambientes prisionais desumanos e que dificultam qualquer processo de ressocialização efetiva.
Políticas para egressos: um cenário de estagnação
Na “porta de saída” do sistema prisional, a estagnação dos investimentos em políticas para egressos é um dos pontos mais críticos da análise. A falta de apoio adequado compromete as chances de reinserção social e aumenta o risco de reincidência.
Investimento mínimo e suas consequências
Os investimentos em políticas exclusivas para egressos permaneceram em um patamar irrisório e praticamente estagnado. Em 2025, os estados destinaram R$ 19 milhões, um pequeno aumento em relação aos R$ 18 milhões do ano anterior. Embora essas políticas sejam elementos fundamentais para a segurança pública, permitindo o apoio ao acesso a documentação, moradia, saúde, educação, trabalho e renda, o investimento residual limita severamente as possibilidades de reconstrução da vida após o cumprimento da pena. Quando o estado aloca bilhões de reais para a entrada e permanência no sistema prisional, mas reserva valores insignificantes para a saída, ele não apenas restringe a reinserção social, mas também mantém condições que podem favorecer a reincidência criminal, perpetuando o ciclo de violência e encarceramento.
Onde o investimento acontece
Apenas sete unidades federativas investiram em políticas exclusivas para egressos em 2025, um pequeno aumento em relação aos seis estados do ano anterior. Entre os que passaram a registrar investimentos nessa área estão o Rio Grande do Sul, com R$ 414 mil, e Santa Catarina, com R$ 177 mil. São Paulo destacou-se com a maior parcela dos recursos exclusivos, atingindo R$ 13,3 milhões, seguido pelo Ceará, com R$ 3,8 milhões. Outros estados que investiram foram Mato Grosso (R$ 781 mil), Bahia (R$ 482 mil) e Sergipe (R$ 19 mil). Por outro lado, Tocantins, que havia investido em 2024, teve dotação aprovada na Lei Orçamentária Anual para 2025, mas não utilizou os recursos nas políticas para egressos, o que demonstra uma falta de efetividade na execução orçamentária para a área.
Conclusão
A análise da distribuição de recursos na segurança pública brasileira revela uma profunda e crescente disparidade, com um foco esmagador na repressão e no encarceramento. O desequilíbrio, onde o gasto com polícia e sistema prisional supera em milhares de vezes o investimento em políticas para egressos, não apenas ignora princípios de ressocialização, mas também perpetua um ciclo de ineficácia e iniquidade. A priorização do policiamento ostensivo e a negligência da investigação e das políticas de reinserção social, aliadas a uma preocupante disparidade racial nos custos do encarceramento, indicam a urgência de uma reavaliação estratégica. É fundamental que os governos estaduais repensem suas prioridades, buscando um modelo de segurança pública que promova a justiça, a prevenção e a reintegração social como pilares essenciais para uma sociedade mais segura e equitativa.
Reflita sobre o impacto dessas prioridades orçamentárias na segurança e na justiça social do Brasil. Compartilhe este artigo para ampliar o debate sobre a alocação de recursos na segurança pública.
